O interessado deve formalizar, no respetivo requerimento, a emissão de certidão de estado de ruína, instruído com os seguintes documentos:
- a)Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou certidão predial negativa emitida pela Conservatória do Registo Predial, acompanhada da Caderneta Predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
- b)Planta de localização, com indicação precisa da localização do prédio à escala 1:1000 ou 1:2000, e à escala 1:25000;
- c)Levantamento topográfico em formato vetorial, com polígonos fechados, assinalando os limites da área do prédio em causa;
- d)Levantamento fotográfico exaustivo, representando todas as fachadas do edifício e a cobertura.