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Artigo 48.º — Competências genéricas dos Chefes de Divisão

Vigente desde: 09/02/2026
  1. 1 -Aos Chefes de Divisão, para além do prosseguimento das atribuições comuns, e das atribuições e competências cometidas à unidade orgânica que dirigem, compete o previsto no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto:
    1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
    2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
    3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
    4. d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
    5. e)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo presidente dos órgãos executivos e propor as soluções adequadas;
    6. f)Promover a execução das decisões do presidente e das deliberações dos órgãos executivos nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirigem.
  2. 2 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
    1. a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
    2. b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
    3. c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
    4. d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
    5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
    6. f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício da respetiva função, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
    7. g)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
    8. h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
    9. i)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
    10. j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
    11. k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
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