- 1 -O Gabinete de Apoio à Vereação é uma estrutura de apoio direto aos Vereadores sendo composto por um secretário.
- 2 -Ao Gabinete de Apoio à Vereação compete em geral:
- a)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que que lhe sejam cometidas pelos Vereadores;
- b)Garantir, em articulação com os outros serviços municipais, a elaboração de resposta a requerimentos e/ou pedidos de informação apresentados pelos membros de órgãos municipais ou outras entidades.
Artigo 7.º — Gabinete de Apoio à Vereação
Vigente desde: 09/02/2026