O Município de Cascais pode, a qualquer momento, efetuar ações que visem avaliar a correta aplicação do presente programa de incentivo, mediante a realização de inquéritos, auditorias ou ações inspetivas, podendo estas ser solicitadas a outras entidades competentes na matéria.
Artigo 16.º — Avaliação da correta aplicação do incentivo
Vigente desde: 02/02/2024