No âmbito da execução do Plano pode a Câmara Municipal recorrer aos seguintes instrumentos de execução:
- a)Direito de preferência;
- b)Demolição de edifícios;
- c)Expropriação;
- d)Reparcelamento do solo urbano.
Artigo 104.º — Instrumentos de execução
Vigente desde: 27/10/2025