Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º, a construção e ampliação devem obedecer aos seguintes parâmetros máximos:
- a)Índice de Ocupação do Solo: 0,4;
- b)Índice de Impermeabilização do Solo: 0,5;
- c)Número máximo de pisos: 3.
Artigo 97.º — Regime de edificabilidade
Vigente desde: 27/10/2025