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Artigo 12.º — Atividade de agricultura e pecuária

Vigente desde: 27/10/2025

A atividade de agricultura e pecuária na área do PNSAC rege-se pelas disposições seguintes:

  1. 1 -Nas áreas de proteção parcial do tipo I:
    1. a)São interditas as ações que conduzam a alterações à topografia do relevo natural;
    2. b)São interditas as ações que conduzam à conversão de áreas naturais em áreas agrícolas;
    3. c)São condicionadas todas as atividades agrícolas, bem como todas as situações que originam alteração do uso do solo.
  2. 2 -Nas áreas de proteção parcial tipo II e nas áreas de proteção complementar tipo I são condicionadas todas as atividades agrícolas, bem como todas as situações que originam alteração do uso do solo ou que conduzam a uma intensificação de culturas em áreas superiores a 1 ha.
  3. 3 -Nas áreas de proteção complementar tipo II são condicionadas todas as atividades agrícolas, bem como todas as situações que originam alteração do uso do solo ou que conduzam a uma intensificação de culturas em áreas superiores a 2 ha.
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