É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 16.º — (Sepultura comum não identificada)
Vigente desde: 28/10/2026
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: