- 1 -A justificação, para os efeitos do n.º 2 do artigo 37.º, tem por objeto a realização do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição, por meio de declarações prestadas sob compromisso de honra, pelo justificante.
- 2 -No documento de justificação, devem constituir-se as sucessivas transmissões, com especificação das suas causas e identificação dos respetivos sujeitos.
- 3 -Em relação a transmissões, a respeito das quais o interessado afirme ser-lhe impossível obter o título, devem indicar-se as razões de que resulte essa impossibilidade.
Artigo 49.º — (Justificação do reatamento do trato sucessivo)
Vigente desde: 28/10/2026