Art.º 74 · Aviso n.º 26921/2026/2 — (Abertura de caixão de metal)

1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações excecionais:
1. a)Em cumprimento de mandado de autoridade judicial;
2. b)Para efeitos de colocação do cadáver em sepultura ou em local de consumpção aeróbia (caso o cadáver não tenha sido inumado);
3. c)Para efeitos de cremação de cadáveres ou de ossadas.
2 -É igualmente proibida a abertura de caixão de chumbo (utilizado em inumações anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro), exceto:
1. a)Em cumprimento de mandado de autoridade judicial; ou
2. b)Para efeitos de cremação do cadáver ou das ossadas.
  (Regime Sancionatório)

Artigo 74.º — (Abertura de caixão de metal)