- 1 -As UOPG, identificadas no Anexo VII a este Regulamento e delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, correspondem a polígonos territoriais dotados de um programa operacional que promove a concretização do PDMC no seu âmbito territorial.
- 2 -As UOPG podem ser ajustadas nos seus limites por razões de cadastro de propriedade ou quando tal for justificado em sede de plano de urbanização, plano de pormenor ou unidade de execução.
Artigo 145.º — Identificação e delimitação
Vigente desde: 02/12/2024