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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 02/12/2024

Na área do PDMC são observadas todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, representadas, sempre que a escala o permita, na Planta de Condicionantes:

  1. a)Recursos hídricos:
    1. i)Domínio hídrico;
    2. ii)Zona terrestre de proteção de albufeiras de águas públicas de serviço público;
    3. iii)Perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público;
  2. b)Recursos agrícolas e florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional;
    2. ii)Aproveitamentos hidroagrícolas e suas infraestruturas;
    3. iii)Regime florestal;
    4. iv)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
    5. v)Risco de incêndio florestal;
    6. vi)Árvores de interesse público;
    7. vii)Sobreiro, azinheira e azevinho;
  3. c)Recursos ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional;
    2. ii)Áreas protegidas;
    3. iii)Rede Natura 2000;
  4. d)Património edificado:
    1. i)Imóveis classificados e em vias de classificação, zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção;
    2. ii)Edifícios públicos e outras construções de interesse público;
  5. e)Equipamentos:
    1. i)Edifícios escolares;
    2. ii)Estabelecimentos prisionais e tutelares de menores;
    3. iii)Defesa nacional;
  6. f)Infraestruturas:
    1. i)Rede elétrica;
    2. ii)Gasodutos;
    3. iii)Rede rodoviária nacional;
    4. iv)Estradas regionais;
    5. v)Estradas nacionais desclassificadas;
    6. vi)Estradas e caminhos municipais;
    7. vii)Rede ferroviária;
    8. viii)Telecomunicações;
    9. ix)Marcos geodésicos.
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