O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção do Plano de Pormenor da segunda ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, adiante designado por plano, integrado na área territorial da União de Freguesias de Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça, do concelho de Mortágua, cujos limites estão expressos na Planta de Implantação, que dele faz parte.