Artigo 12.º — Decisão

Vigente desde: 29/10/2026

1 -A decisão compete ao Conselho de Administração do MENAC.
2 -A decisão deve ser fundamentada e identificar, havendo deferimento:
1. a)O beneficiário;
2. b)O montante atribuído;
3. c)A finalidade do apoio;
4. d)As condições aplicáveis.