É supletivamente aplicável, com as devidas adaptações, o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos em tudo quanto não se encontre especificamente previsto no presente Regulamento.
É supletivamente aplicável, com as devidas adaptações, o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos em tudo quanto não se encontre especificamente previsto no presente Regulamento.