O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
ANEXO II
Município de Campo Maior
Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Condicionada no Acesso e Utilização dos Espaços Públicos
Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal
Requerente
Nome/Denominação: * ___
Domicílio/Sede: * ___ N.º: ___ Lote: ___
Código Postal: ___ Localidade: * ___
NIF/NIPC: ___
Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___
Válido até: ___
Contacto Telefónico: ___
E-mail: ___
(Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório)
Representante
Nome/Denominação: ___
Domicílio/Sede: ___ N.º: ___ Lote/Andar: ___
Código Postal: ___ Localidade: ___
NIF/NIPC: ___
Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___
Válido até: ___
Contacto Telefónico: ___
E-mail: ___
Pedido
Vem requerer a V. Ex.ª a cedência de uma cadeira de rodas elétrica ou ciclomotor de mobilidade reduzida, para a utilização de:
[ ] Acesso Pontual
[ ] Turismo Sénior ou de Inclusão
Tipo de utilizador: [ ] Residente [ ] Visitante
Declaração do Utilizador
[ ] Declaro que li e aceito as Normas Internas de Utilização dos Veículos de Mobilidade Reduzida do Município de Campo Maior
Data: ___
Duração da Cedência (a preencher pelos serviços)
Hora de levantamento: ___
Hora de devolução: ___
Outros Dados Relevantes para Apreciação da Candidatura
___
___
___
Informações Adicionais
- 1 -Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
- 2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Campo Maior respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Município de Campo Maior;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
- 3 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade envie um email para [email protected].
- 4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Documentos a Apresentar
[ ] Requerente - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade;
[ ] Representante - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;
[ ] Comprovativo médico ou declaração de incapacidade (apenas para Turismo Sénior ou de Inclusão);
[ ] Termo de Responsabilidade Assinado.
[ ] Outro(s): ___
Fundamentação da Não Apresentação de Documentos
___
___
___
ANEXO III
Termo de Responsabilidade
Termo de responsabilidade do utilizador dos veículos elétricos de mobilidade reduzida
Eu, ___, portador(a) do documento de identificação n.º ___, declaro, para os devidos efeitos, que assumo total responsabilidade pela utilização do veículo elétrico de mobilidade reduzida disponibilizado pelo Município de Campo Maior.
Veículo Pretendido:
[ ] Cadeira de Rodas elétrica;
[ ] Ciclomotor Elétrico;
Local de Recolha:
[ ] Centro comunitário, Avenida Calouste Gulbenkian 10, 7370-054;
[ ] Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República 19B, 7370-045;
[ ] Museu Aberto, Largo do Barata 9C, 7370-118;
Comprometo-me a:
Utilizar o veículo apenas para fins autorizados;
Zelar pela sua boa utilização e conservação;
Comunicar qualquer dano, avaria ou situação irregular;
Entregar no local de recolha;
Aceitar as penalizações em caso de incumprimento das normas.
[ ] Li e aceito as condições definidas nas Normas Internas de Utilização de Cadeiras de Rodas Elétricas de Mobilidade Reduzida.
Assinatura: ___ Data: ___
320053343