Torna público ter, por notificação datada de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Japão depositado uma declaração em 9 de Julho de 2007, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça