1 - Será cobrada uma taxa na entrada de qualquer requerimento:
1.1 - Por edificação e urbanização que dão inicio ao processo - 5 euros;
1.2 - Por requerimento de junção de elementos ao processo - 10 euros;
1.3 - Outros requerimentos - 2,50 euros.
2 - Livro de obra, placas de identificação, e avisos nos termos legais: consideram-se preços de custo acrescidos das taxas fiscais aplicáveis.
3 - Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
3.1 - Averbamentos de titulares, técnicos autores dos projectos e responsáveis pela direcção técnica da obra, titulares de certificado de classificação de industrial de construção civil e titulares de registo na actividade de construção, em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento - 20 euros;
3.2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - 20 euros;
3.2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior - 10 euros;
3.2.2 - Pela emissão de certidão de rectificação ou renovação - 20% do valor inicial.
3.3 - Outras certidões - 25 euros.
3.3.1 - Por lauda ou face, ainda que fotocopiadas, em acumulação com o montante referido no número anterior - 3 euros.
3.4 - Fotocópias simples, não certificadas, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face, formato A4 - 0,50 euros.
3.4.1 - Fotocópia simples, não certificadas, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face, formato A3 - 1 euro.
3.5 - Reprodução em fotocópia autenticada de peças escrita e desenhadas de processos de edificação e urbanização: 1.ª lauda ou face - 3 euros.
3.5.1 - Restantes reproduções, além da primeira, por lauda ou face:
a) Peças escritas - 1 euro;
b) Peças desenhadas:
b.1) A4 ou A3 - 1,50 euros;
b.2) Outros formatos - 10 euros/m2 de folha.
3.6 - Autenticação de cópia de projectos, por folha - 0,50 euros.
3.7 - Extractos de cartografia, de planos municipais, e outros temas de informação geográfica disponíveis no SIGMM, em papel:
a) Formato A4 - 2 euros;
b) Formato A3 - 4 euros;
c) Outros formatos - 25 euros/m2 de folha.
3.7.1 - Extractos de ortofotomapas, em papel:
a) Formato A4 - 2,5 euros;
b) Formato A3 - 5 euros;
c) Outros formatos - 40 euros/m2 de folha.
3.8 - Extractos de informação geográfica, em formato digital:
3.8.1 - Cartografia vectorial 1:2000 - 1,50 euros por hectare de área coberta;
3.8.2 - Cartografia vectorial 1:10 000:
a) Até 12 ha - 0,80 euros por hectare de área coberta;
b) Mais de 12 ha - 1,50 euros por hectare.
3.8.3 - Informação digitalizada em formato raster, a partir de papel, geo-referenciada - 50 euros/m2 de folha (mínimo de 10 euros).
3.8.4 - Fotografias aéreas orto-rectificadas e geo-referenciadas, à escala 1:10 000.
a) Até 12 ha - 1,50 euros por hectare de área coberta (mínimo de 10 euros);
b) Mais de 12 ha - 1,50 euros por hectare.
3. 9 - Outros temas de informação geográfica disponíveis no SIGMM poderão ser fornecidos mediante acordo de cedência a analisar caso a caso.
Quando implique gravação de CD-ROM, o seu custo acresce em 10 euros.