Artigo 10.º — Orçamento Municipal

Vigente desde: 28/10/2025

1 -O orçamento municipal inclui os elementos identificados na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.
2 -O orçamento municipal inclui, também, os elementos que forem determinados pelo quadro legal que surja após a emissão da presente NCI.