- 1 -No presente capítulo pretende-se apresentar os métodos de controlo e responsabilidade relacionados com os procedimentos de preparação do orçamento municipal, sua execução e acompanhamento orçamental.
- 2 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser criados, o sistema de gestão integrado do Município detém, também, procedimentos relativos à preparação do orçamento, à elaboração do orçamento e à gestão e controlo orçamental, os quais devem ser considerados na aplicação da NCI.
Artigo 8.º — Objetivo
Vigente desde: 28/10/2025