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Artigo 87.º — Abate

Vigente desde: 28/10/2025
  1. 1 -As situações suscetíveis de originarem abates são as seguintes:
    1. a)Alienação;
    2. b)Furtos, extravios e roubos;
    3. c)Destruição;
    4. d)Cessão;
    5. e)Declaração de incapacidade do bem;
    6. f)Troca;
    7. g)Transferência;
    8. h)Incêndio.
  2. 2 -Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário, de acordo com a seguinte tabela:
    1. a)01 - Alienação a título oneroso;
    2. b)02 - Alienação a título gratuito;
    3. c)03 - Furto/roubo;
    4. d)04 - Destruição;
    5. e)05 - Transferência;
    6. f)06 - Troca;
    7. g)10 - Outros.
  3. 3 -Quando se tratar de alienação, o abate só será registado, quanto aos móveis com a guia de recebimento, e quanto aos imóveis, com a respetiva escritura de compra e venda.
  4. 4 -Nos casos de furtos, extravios e roubos ou de incêndios, bastará a certificação por parte do serviço responsável para se poder proceder ao abate, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.
  5. 5 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, deverão ser os serviços responsáveis pela guarda do mesmo a apresentar a correspondente proposta à Divisão Administrativa e Financeira.
  6. 6 -Sempre que um bem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado deverá ser elaborado auto de abate, passando a constituir “sucata” ou “mono”.
  7. 7 -Consoante o valor do bem a abater, têm competência para ordenar o abate:
    1. a)Até € 1 000,00 (mil euros) - Chefes da Divisão respetiva;
    2. b)Superior a € 1 000,00 (mil euros) - ao Presidente ou Vereador com competências delegadas;
    3. c)Qualquer valor - a Câmara Municipal ou o seu Presidente com delegação desta.
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