Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente:
- a)Código do Procedimento Administrativo;
- b)Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
Artigo 17.º — Direito Subsidiário
Vigente desde: 03/12/2024