Artigo 21.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 12/02/2021

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra os regulamentos anteriores para concessão de bolsas de estudo.
29 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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