Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Processo de candidatura

Vigente desde: 12/02/2021
  1. 1 -A bolsa de estudo é requerida através de candidatura formalizada no Portal de Atendimento Online, até ao dia 30 de setembro.
  2. 2 -Excecionalmente, este prazo de candidatura poderá ser alargado, até quinze dias após os candidatos terem conhecimento da sua situação académica.
  3. 3 -Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudo juntamente com os seguintes documentos, em formato digital:
    1. a)Formulário de candidatura a bolseiro devidamente preenchido;
    2. b)Cartão de Cidadão;
    3. c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia de residência, que ateste que o candidato é residente no Concelho há mais de 3 anos, exceto os alunos filhos de emigrantes, de acordo com a alínea a) do n.º 1.º do artigo 7.º do presente regulamento;
    4. d)Cartão de eleitor ou documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz, exceto se o aluno for menor de 18 anos;
    5. e)Comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;
    6. f)Comprovativo de matrícula, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;
    7. g)Comprovativo emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou, demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, com o número de ECTS em que obteve aprovação;
    8. h)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia de residência, que ateste que os pais ou encarregado de educação são residentes no Concelho há mais de 3 anos, exceto os emigrantes, de acordo com a alínea a) do n.º 1.º do artigo 7.º do presente regulamento;
    9. i)Comprovativo emitido pelas escolas do concelho como frequentou o/os ciclos de aprendizagem, de acordo com a alínea g) do n.º 1.º do artigo 7.º do presente regulamento.
  4. 4 -No caso de o bolseiro efetuar exames fora da época normal, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo.
  5. 5 -O júri de seleção poderá solicitar outros documentos que sejam pertinentes à análise da candidatura.
  6. 6 -O original do documento solicitado na alínea g) do n.º 3 do artigo 8.º, deverá ser entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz.
  7. 7 -A falta ou o atraso na submissão da candidatura ou na entrega de documentos leva a exclusão da candidatura no respetivo ano letivo.
Comparar versões deste artigo