- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o Regulamento n.º 64/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016.
29 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/02/2021