Artigo 39.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 30/10/2025

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável aos procedimentos de avaliação do desempenho prestados e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
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