Artigo 1.º · Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes
É alterado o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes, passando o artigo 6.º a ter a seguinte redação:
Aviso n.º 27271/2026/2
Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes.
- Fontes oficiais
- Diário da República
- Emissor
- Município de Évora
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/11/2026
Artigo 6.º · Direito a transmitir
O direito a transmitir será deliberado em cada caso pela Câmara Municipal.
Artigo 2.º · Entrada em vigor
As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.
320054273