- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime aplicável ao procedimento de atribuição de habitação social que integra o património municipal, definindo as condições de acesso, os impedimentos, os critérios de seleção, bem como a atribuição dos fogos, assegurando a disponibilização de soluções habitacionais adequadas.
- 2 -A atribuição de habitação social em fogos do Município do Funchal, tem um caráter de transitoriedade e mobilidade.