1 -A candidatura apresentada é liminarmente indeferida, quando se verifique alguma das seguintes situações:
a)Incumprimento de alguma das condições de acesso ou verificação de impedimentos, a que alude os artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento;
b)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
c)Não entrega dos documentos instrutórios exigidos dentro do prazo devido;
d)Apresentação de documentos falsos e/ou a prestação de falsas declarações, a utilização de meios fraudulentos, bem como, a omissão dolosa de informação ou factos relevantes para a apreciação da candidatura, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.
2 -Os candidatos são notificados da proposta de decisão de indeferimento liminar, para, querendo, pronunciarem-se por escrito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de o procedimento se considerar extinto.