As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento parcial ou integral, das prescrições do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias.
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