1 -O presente regulamento e a tabela geral de taxas anexa têm por finalidade fixar os montantes a cobrar pelas atividades da Junta de Freguesia de Perafita relativas à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia e à remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, são observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, Regime Geral das Taxas das Autarquias na sua versão atualizada.
3 -O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública ou o benefício auferido pelo particular.
4 -O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.