- 1 -O pagamento fora do prazo determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo do regime de pagamento em prestações previsto no artigo 20.º
- 2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução, nos termos do Código de Procedimento Administrativo e de Processo Tributário.