- 1 -As taxas a cobrar pelo licenciamento de atividades constam da tabela II e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), o consumo de materiais e os custos com serviços e gastos gerais do processo, ponderados por um coeficiente de benefício económico, no caso das atividades económicas, ou de desincentivo, no caso das atividades ruidosas de caráter temporário.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TLAE «Licenciamento de atividades económicas» = ((tme * vh) + ctunit) * tbe
TLAR «Licenciamento de atividades ruidosas» = ((tme * vh) + ctunit) * td tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;
vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);
tbe: coeficiente de benefício económico da atividade;
td: coeficiente de desincentivo à atividade.
Nota. - O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).