O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
312972161
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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