- 1 -A Divisão com competências na área da Ação Social da Câmara Municipal de Mira pode, durante o processo de seleção, apreciar situações especiais não previstas no presente Regulamento.
- 2 -As situações socioeconómicas especialmente graves, não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição de Bolsas de Estudo, poderão ser objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal de Mira, depois de devidamente analisadas pela área da Ação Social.
Artigo 22.º — Situações especiais não previstas
Vigente desde: 29/01/2025