Fica revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, aprovado, por maioria, em Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 13 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal aprovada, por unanimidade, na reunião ordinária realizada a 7 de setembro de 2017, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento.