1 -A Divisão Administrativa Municipal (DAM), chefiada por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão.
2 -À Divisão Administrativa Municipal (DAM) compete assegurar a atividade administrativa da Câmara Municipal, quando, nos termos do presente regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços.
3 -Compete, ainda, na generalidade, à Divisão Administrativa Municipal:
a)Assegurar a assessoria técnico-administrativa à Câmara Municipal;
b)Supervisionar e acompanhar os processos com vista aos atos eleitorais;
c)Certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicação de editais;
d)Promover, em colaboração com os restantes serviços municipais, medidas de gestão de recursos humanos;
e)Preparar a ordem do dia das reuniões da Câmara Municipal, contendo os assuntos que irão ser nelas apreciados;
f)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal, subscrever e assinar as respetivas atas que serão objeto de tratamento informático na secção de expediente, arquivo e apoio;
g)Organizar a correspondência remetida aos diferentes órgãos do município, bem como assegurar o expediente destes;
h)Elaborar o mapa de pessoal do Município;
i)Conceber, propor e implementar novas técnicas e metodologias de trabalho, com vista à modernização administrativa dos diversos serviços camarários sob sua responsabilidade;
j)Assegurar o cumprimento da prestação de informação a entidades externas;
k)Submeter a despacho do presidente ou dos vereadores a tempo inteiro com competências delegadas, os assuntos da sua competência;
l)Assinar ofícios de mero expediente para que tenha recebido delegação;
m)Proceder à elaboração de todo o processo administrativo relativo a hastas públicas;
n)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo presidente e vereadores a tempo inteiro com competências delegadas.