Ao Serviço de Contratação Pública compete:
- a)Proceder à execução das ações prévias necessárias aos diferentes procedimentos de contratação pública e acompanhar o respetivo processo de âmbito pré-contratual;
- b)Centralizar e uniformizar a aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da autarquia;
- c)Verificar as condições legais para a realização das despesas;
- d)Efetuar consultas prévias de mercado;
- e)Proceder às aquisições de bens móveis/locações e aquisições de serviços, necessários, para o normal funcionamento dos diferentes serviços municipais, após adequada instrução dos respetivos processos;
- f)Proceder à emissão das requisições internas e externas no programa adequado e submeter para cabimento/compromisso junto da Secção de Contabilidade;
- g)Proceder à expedição das requisições externas para os seus destinatários;
- h)Assegurar a instrução, acompanhamento e avaliação técnica dos procedimentos pré-contratuais, elaborando as respetivas peças dos procedimentos, analisando e avaliando propostas, enquanto elementos de júri, e responder a observações dos concorrentes, em articulação com os serviços requisitantes, bem como a elaboração de respetivos documentos e a sua tramitação em plataforma eletrónica de contratação ou outros meios eletrónicos;
- i)Elaborar e enviar os anúncios a publicar no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia;
- j)Proceder ao registo informático da documentação, mantendo todos os processos devidamente ordenados e instruídos;
- k)Proceder à publicitação, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação dos contratos públicos, nos termos da legislação legal em vigor, assim como dos elementos concernentes à execução dos contratos;
- l)Assegurar no âmbito da área de atuação municipal, o atendimento e a informação dos munícipes, concorrentes e adjudicatários, bem como o encaminhamento de reclamações e exposições;
- m)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição, pelos serviços, dos bens de economato;
- n)Conferir as guias de remessa e as faturas referentes aos bens e serviços que foram adquiridos para o normal funcionamento do Serviço de Contratação Pública;
- o)Gerir as cauções prestadas pelos adjudicatários e promover a sua liberação, finda a execução dos contratos;
- p)Preencher relatórios de contratação ao abrigo de Acordos-Quadro, em aplicações informáticas das entidades agregadoras;
- q)Colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito deste serviço;
- r)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.