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Aviso n.º 27547/2026/2

Artigo 37.ºServiço de Gestão das Atividades Económicas

Em vigor desde 04/11/2026
  1. 1 -Ao Serviço de Gestão das Atividades Económicas compete, naquilo que competência da Câmara Municipal o:
    1. a)Licenciamento de atividades industriais;
    2. b)Licenciamento de indústria extrativa;
    3. c)Licenciamento de atividades comerciais, de serviços e restauração e bebidas;
    4. d)Licenciamento de depósito de combustíveis;
    5. e)Licenciamento de atividades turísticas;
    6. f)Licenciamento de outras atividades, tais como táxis, atividades artísticas, culturais, desportivas, etc.;
    7. g)Licenciamento da ocupação do espaço público e publicidade inerente aos agentes económicos, culturais ou desportivos.
  2. 2 -Neste serviço enquadra-se ainda o Gabinete do Empreendedor que tem como principais competências:
    1. a)Apoiar na divulgação de programas de financiamento;
    2. b)Fazer atendimento e acompanhamento na fixação de empresas no concelho, desenvolvimento de projetos de atividades económicas e projetos de criação do próprio emprego;
    3. c)Dar apoio personalizado aos artesãos e produtores locais para a sua legalização e na dinamização da sua atividade;
    4. d)Dar apoio à realização de candidaturas - Programas de Microcrédito;
    5. e)Dinamizar o Espaço Colaborativo;
    6. f)Dinamizar o Banco de Serviços e Ofícios;
    7. g)Realizar formações e iniciativas de valorização de recursos;
    8. h)Manter atualizada a listagem de empresas locais;
    9. i)Dinamizar a Plataforma Local de Acolhimento Empresarial;
    10. j)Criar uma bolsa de propostas de investimentos;
    11. k)Criar e manter ativo e atualizado um Diretório on-line de comércio e serviços - Sítio do município na internet;
    12. l)Promover a criação, alteração e atualização dos regulamentos relacionados com as atividades económicas, tais como o regulamento de ocupação do espaço público e publicidade, o regulamento de horários dos estabelecimentos;
    13. m)Colaboração na elaboração ou alteração de outros regulamentos ou postura municipais que interfiram com as matérias do serviço;
    14. n)Garantir a fiscalização dos agentes das atividades económicas naquilo que são as competências do município e colaborar com as restantes entidades fiscalizadoras e inspetivas;
    15. o)Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços aos utilizadores/munícipes.