Ao Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana compete:
- a)Promover e executar os serviços de higiene e limpeza pública;
- b)Aplicar os dispositivos das leis, portarias, regulamentos, ordens de serviço e instruções no que se refere à higiene e limpeza públicas;
- c)Acompanhar o desenvolvimento dos serviços prestados por empresas privadas, na área da limpeza pública;
- d)Efetuar a limpeza e manutenção de sanitários públicos;
- e)Assegurar a recolha, transporte e destino final de resíduos urbanos em toda a área do município;
- f)Assegurar a recolha, transporte e encaminhamento de cadáveres de animais e dos resíduos hospitalares provenientes do consultório veterinário;
- g)Promover a recolha das viaturas abandonadas no espaço público, depois de cumpridas todas as formalidades legais;
- h)Promover a distribuição ou substituição de recipientes para recolha de resíduos;
- i)Assegurar a lavagem e conservação de equipamentos de deposição de resíduos e limpeza urbana;
- j)Efetuar o corte e controle de ervas daninhas nos espaços públicos;
- k)Assegurar a captura dos animais errantes na via pública com o apoio do veterinário municipal;
- l)Executar as medidas programadas no plano de atividades, ou outras mandadas executar no Serviço para tratamento e aproveitamento de resíduos sólidos e em toda a área da salubridade pública;
- m)Cumprir os procedimentos e as normas do Regulamento de Resíduos do Município;
- n)Manter atualizado o Regulamento Municipal de resíduos urbanos;
- o)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos de deposição de resíduos geridos pelo município;
- p)Promover a reciclagem ou outras formas de aproveitamento de resíduos recolhidos suscetíveis de transformação;
- q)Cumprir com as disposições impostas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.