Artigo 74.º · Unidade de Serviços Sociais e Juventude
Em vigor desde 04/11/2026
1 -A Unidade de Serviços Sociais e Juventude (USSJ) será chefiada por um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da unidade.
2 -À Unidade de Serviços Sociais e Juventude compete a coordenação dos vários serviços que lhe estão afetos, bem como garantir a execução das transferências de competências no domínio da Ação Social e da Habitação Social da administração central para o Município, competindo-lhe ainda a promoção das políticas municipais de juventude.