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Artigo 1.º — Alterações, Aditamentos e Revogações ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso

Vigente desde: 27/02/2018
  1. 1 -No artigo 4.º do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, são alterados o n.º 1, respetivas alíneas b) e c), e os n.os 2 e 4, bem como se revoga o n.º 3.
  2. 2 -No artigo 5.º do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso é alterada a redação do n.º 1, e da respetiva alínea a), e aditado o n.º 3.
  3. 3 -No artigo 6.º do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso é alterada a redação do n.º 1, da alínea a) do n.º 1.1, da alínea a) do n.º 1.2 e dos n.os 2 e 3; é feita a inclusão do teor do n.º 1.2.1 no n.º 1.2, com uma nova redação, sendo aditado como alínea c); é aditada a alínea d) ao n.º 1.2, é aditado o n.º 2.1 e a alínea c) ao n.º 3; é revogada a alínea b) do n.º 1.2 e o n.º 3.1.
  4. 4 -No artigo 7.º do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso é efetuada a inclusão do teor do n.º 2 no n.º 1 e efetuada a e respetiva renumeração e são aditados os n.os 3 e 3.1.
  5. 5 -De acordo com o previsto nos números anteriores os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso passam a ter a seguinte redação:

    Artigo 4.º

    [...]

    1. 1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
      1. a)...
      2. b)Apresentar rendimento mensal igual ou inferior ao salário mínimo regional;
      3. c)Não ter valores imobiliários, prestações periódicas, regalias sociais ou direitos de natureza idêntica aos referidos, bem como imóveis, cujo rendimento proveniente de qualquer um ou de todos os bens ou direitos acabados de mencionar, não ultrapasse o salário mínimo regional;
      4. d)...
    2. 2 -Os cidadãos integrados em Instituições Particulares de Solidariedade Social, na valência de Lar, podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso, desde que cumpram com os requisitos das alíneas a), b) e c) do número anterior e que, à data da sua admissão na instituição, já cumprissem o requisito previsto na alínea d) do número anterior.
    3. 3 -(Revogado.)
    4. 4 -Os cidadãos beneficiários da pensão de invalidez ou pensão social não necessitam de cumprir o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

      Artigo 5.º

      [...]

    5. 1 -O pedido de adesão ao Cartão Municipal do Idoso é feito gratuitamente na Câmara Municipal da Ribeira Brava mediante a apresentação dos seguintes documentos:
      1. a)Requerimento próprio a obter junto dos serviços de atendimento ao público dos serviços sociais da autarquia ou na junta de freguesia da sua área de residência;
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
      5. e)...
    6. 2 -...
    7. 3 -Os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo, realizar diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusive, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.

      Artigo 6.º

      Benefícios do Cartão Municipal do Idoso

    8. 1 -O Cartão Municipal do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
      1. 1.1 -...
      2. a)Entrada gratuita em espetáculos promovidos pelo município;
      3. 1.2 -...
      4. a)Comparticipação de 25 % do montante gasto em medicamentos, adquiridos mediante receita médica, mais concretamente sobre o valor não comparticipado pelo Serviço Regional de Saúde;
      5. b)(Revogada.)
      6. c)Comparticipação de 25 % do montante gasto em exames complementares de diagnóstico, mais concretamente sobre o valor não comparticipado pelo Serviço Regional de Saúde;
      7. d)Comparticipação de 25 % do montante gasto na aquisição de fraldas para idosos.
      8. 1.3 -...
    9. 2 -As comparticipações previstas no ponto 1.2 do presente artigo serão pagas ao beneficiário, uma vez por mês, mediante a entrega, nos serviços competentes da Câmara Municipal da Ribeira Brava, dos respetivos recibos e, no caso dos medicamentos, de fotocópia da respetiva receita médica.
      1. 2.1 -A comparticipação prevista na alínea a) do ponto 1.2 do presente artigo só se aplica mediante apresentação de receita médica e para os medicamentos sujeitos a tributação de 5 % de IVA.
    10. 3 -Os limites máximos de comparticipação anual referentes a:
      1. a)Aquisição de medicamentos é de 120,00(euro) (cento e vinte euros) por beneficiário;
      2. b)Exames complementares de diagnóstico é de 100,00(euro) (cem euros) por beneficiário;
      3. c)Aquisição de fraldas para idosos é de 60,00(euro) (sessenta euros) por beneficiário.
      4. 3.1 -(Revogado.)
    11. 4 -...
    12. 5 -...

      Artigo 7.º

      Análise da candidatura e decisão

    13. 1 -As candidaturas serão analisadas pelos serviços sociais da Câmara Municipal, podendo ser complementadas com entrevista e visita domiciliária.
    14. 2 -(Anterior n.º 3.)
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
    15. 3 -Com base na informação prestada pelos serviços sociais da Câmara, cada candidatura será submetida à análise do Presidente de Câmara (podendo esta ser delegada no Vereador com competência na área social) que apresentará proposta de deliberação para decisão da Câmara Municipal.
      1. 3.1 -A decisão da Câmara Municipal será comunicada oportunamente ao munícipe.
    16. 4 -...
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