- 1 -No que diz respeito a taxas, tarifas e preços a pagar pela prestação de serviços municipais o valor da comparticipação é deduzido diretamente na respetiva guia.
- 2 -Nas despesas com a saúde, os documentos comprovativos dos gastos efetuados (recibo/fatura da farmácia e receita médica) deverão ser entregues nos serviços competentes da Câmara Municipal da Ribeira Brava.
Artigo 9.º — Formas de comparticipação
Vigente desde: 27/02/2018