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Aviso n.º 27630/2026/2

Artigo 14.ºCondicionamento da circulação de certos veículos

Em vigor desde 05/11/2026
  1. 1 -A Câmara Municipal pode condicionar a circulação de veículos que, pela sua natureza, possam prejudicar a regularidade do tráfego ou a própria via de circulação, designadamente:
    1. a)Veículos de mercadorias e mistos de peso bruto elevado;
    2. b)Veículos de tração animal;
    3. c)Tratores e máquinas agrícolas;
    4. d)Cilindros de estrada, guindastes e quaisquer máquinas industriais;
    5. e)Veículos em serviço de publicidade e de propaganda, que distribuam impressos, venda de rifas, bem como, de distribuição de reclamos, que visem interesses de natureza particular, sem prévia licença da Câmara Municipal;
    6. f)Veículos que, pelas suas características intrínsecas, risquem ou danifiquem, por qualquer modo, o pavimento.
  2. 2 -Excecionam-se da alínea e) do número anterior os veículos em campanha eleitoral.
  3. 3 -Exceciona-se da alínea f) a circulação de veículos cujo interesse ou necessidade sejam reconhecidos pela Câmara Municipal.