1 -Toda a sinalização de âmbito particular fica sujeita a licenciamento, a requerer junto do eleito com competência delegada.
2 -A colocação de sinalização de âmbito particular segue as regras do presente Regulamento, bem como das disposições do Código da Estrada e legislação complementar.
3 -A colocação de sinalização e outros dispositivos, de âmbito particular aplicada no espaço público, está sujeita ao pagamento das respetivas taxas.