1 -Os parques de estacionamento poderão ser instalados:
a)Em qualquer terreno do domínio público, especialmente designado para esse fim e desde que devidamente marcado e sinalizado;
b)Nas vias urbanas de circulação geral, em zonas especialmente adaptadas para esse fim.
2 -Poderão estabelecer-se, para uso público, parques de estacionamento em terrenos de domínio privado, desde que ofereçam aos utilizadores condições mínimas de segurança e comodidade e não causem transtornos à circulação de veículos.