Artigo 33.º · Requerimento de fixação de local de estacionamento especial
Em vigor desde 05/11/2026
1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, deve o particular fazer acompanhar o requerimento, no qual deve especificar se o pedido se destina ao local de residência ou ao local de trabalho, com os seguintes documentos:
a)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, com a devida autorização nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, artigo 5.º, na sua atual redação;
b)Cópia do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, de acordo com Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e
c)Cópia do comprovativo de residência e declaração em como não possui lugar de estacionamento privado junto à mesma; ou
d)Documento emitido pela entidade patronal que ateste que o requerente é trabalhador ao serviço da mesma, o local onde exerce as suas funções, o respetivo horário laboral e que não possui parqueamento próprio.
2 -O pedido será recusado caso, atendendo às características técnicas e/ou físicas da via pública em causa, a reserva de local de estacionamento especial possa impedir ou dificultar a normal circulação de trânsito de veículos e peões ou comprometer a segurança destes.
3 -Os serviços competentes da Câmara Municipal dispõem do prazo de quinze dias úteis para proceder à apreciação do pedido, e vinte dias úteis para a colocação da sinalização.