Serão atribuídos, desde que disponíveis, lugares de estacionamento sem sujeição ao pagamento de taxa, a:
- a)Serviços Públicos da Administração Central;
- b)Juntas de Freguesia;
- c)Corporações de Bombeiros ou outras entidades que integram a componente operacional do Serviço Municipal de Proteção Civil;
- d)Escolas, de qualquer tipo ou grau;
- e)Associações em que o interesse público esteja devidamente comprovado;
- f)Entidades que possuam o Estatuto de Utilidade Pública;
- g)A lugares destinados a postos de carregamento elétrico, desde que autorizados pela Câmara Municipal;