1 -Para os efeitos previstos no artigo anterior, a Câmara Municipal será coadjuvada por uma Comissão Municipal de Trânsito, com a seguinte constituição:
a)Presidente da Câmara Municipal de Arronches ou, caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, o respetivo Vereador, que preside;
b)Um representante da Assembleia Municipal a designar por este Órgão;
c)Presidentes das Juntas de Freguesia ou seus representantes;
d)Comandante da GNR ou seu representante;
e)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arronches ou seu representante;
f)Um representante dos titulares de licença para transporte em táxi, emitida pelo Município;
2 -À Comissão Municipal de Trânsito compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre as questões relacionadas com o ordenamento do trânsito, estacionamento e circulação nas vias públicas, que pela Câmara Municipal lhe sejam submetidas.
3 -A Comissão Municipal de Trânsito poderá, igualmente, propor à Câmara Municipal as medidas que considere necessárias à resolução dos problemas que se apresentem relativamente às mesmas temáticas.
4 -A Comissão Municipal de Trânsito reunirá sempre que convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Arronches ou, pelo Vereador com a competência delegada.