1 -Logo que a Câmara Municipal tenha conhecimento das situações previstas no artigo anterior deve proceder à notificação do proprietário através de carta registada com aviso de receção enviada para o domicílio constante do registo do veículo, para que o retire do local, no prazo de quarenta e oito horas.
2 -Da notificação deve constar, além do prazo para a sua remoção, que, em caso de incumprimento e consequente necessidade de remoção coerciva, o responsável suportará todas as despesas inerentes à remoção, bem como as taxas de depósito devidas.